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LEI Nº 2.217, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 Institui o Programa para fornecimento de merenda escolar diferenciada aos estudantes clinicamente diagnosticados com diabetes, alergias alimentares, intolerância à lactose ou outra necessidade alimentar, matriculados na Rede Municipal de Ensino de Naviraí. |
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LEI Nº 2.216, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária – S.S.C.H., e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.215, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.108/2018, que autoriza a doação de área de terras, medindo 1.595,61m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa M. PUERTAS M. NETO VISTORIAS – ME, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.214, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 1.936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a Câmara Mirim”. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.213, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Institui a Campanha Naviraí Unida por um Trânsito Seguro, no Calendário Oficial do Município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.212, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Institui a Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista no Calendário Oficial do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 2.211, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a alienação, através de licitação na modalidade de leilão público, de bens inservíveis de propriedade do município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.210, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.107/2018, que autoriza a doação de áreas de terra, medindo 5.507,40m², localizada no Distrito Industrial, para a empresa DEAGRI AGRÍCOLA LTDA – ME, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.209, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 Desafeta de uso público e transfere para o domínio do município, as áreas que menciona, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.208, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 Denomina "PRAÇA SAKAE KAMITANI", a Área 01 da Quadra 289, medindo 3.097,04m², localizada no Centro. |