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LEI Nº 2.237, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí (MS), para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.236, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a implantação de avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.235, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui a Campanha "Novembro Azul" de Prevenção ao Câncer de Próstata e de promoção da Saúde do Homem, no Município de Naviraí - MS. |
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LEI Nº 2.234, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui o Guia de Saúde Pública de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 2.233, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, para a empresa PESADÃO ACESSÓRIOS LTDA-ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.232, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Estrada Projetada A, localizada no Loteamento Chácaras de Recreio "Recanto do Bosque", para rua "Tereza Benedita de Carvalho") |
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LEI Nº 2.231, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE NAVIRAI E REGIÃO, e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 2.230, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento, com base no Decreto Municipal nº 69/2017 e Lei Federal nº 13.019/2014, com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NAVIRAI-ACEN, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.229, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o “Agosto Dourado”, como mês de conscientização da importância do aleitamento materno, no Calendário Oficial do Município de Naviraí- MS. |
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LEI Nº 2.228, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.083,46m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 04 da Quadra U, para a empresa EDIMAR DA SILVA MENEZES EIRELI, e dá outras providências. |