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LEI Nº 2.270, DE 11 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pelo Município de Naviraí - MS, em virtude da situação de calamidade decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19. |
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LEI Nº 2.269, DE 11 DE MAIO DE 2020 Estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, no âmbito do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.268, DE 04 DE MAIO DE 2020 Cria o programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer", no município de Naviraí. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.267, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º; modifica a redação do artigo 4º, acrescentando parágrafo único ao mesmo, revogando os incisos I, II, III e IV; revoga os incisos III e IV do artigo 5º; altera o caput do artigo 7º, e modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º; altera a redação do artigo 10, do artigo 12, assim como, dos incisos VI e VII do artigo 14; altera redação do artigo 17 e do artigo 18, da Lei nº 1.509 de 13 de abril de 2010, que" Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.266, DE 16 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.265, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Altera redação da Ementa e do art. 1º, da Lei nº 2.115, de 17 de maio de 2018, que Dispõe sobre a criação do “Dia do Obreiro Universal” no município de Naviraí – MS, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.262, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Naviraí, da política de cofinanciamento aos prestadores de serviços de diálise, habilitados e contratados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.261, DE 02 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN vinculado à prestação do serviço por empresa especializada no gerenciamento de nefrologia – Terapia Renal Substitutiva (TRS), e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.260, DE 01 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude" e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.259, DE 01 DE ABRIL DE 2020 Torna obrigatória a inserção do símbolo mundial de conscientização do autismo, nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário dos estabelecimentos públicos e privados. |