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LEI Nº 2.281, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Revoga a Lei n.º 2.166, de 22 de março de 2019, que em súmula: "Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.128,94m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 02 da Quadra R, para a empresa Salvador Cardoso Eireli - ME, e dá outras providências”. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.280, DE 09 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o reconhecimento e os trabalhos das atividades religiosas, como essenciais e direito fundamental para a população, em tempos de crises, moléstias e catástrofes no município de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 2.279, DE 04 DE JUNHO DE 2020 Institui a campanha permanente de combate à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.278, DE 04 DE JUNHO DE 2020 Autoriza a doação de área de terras, medindo 2.748,76m², localizada no Distrito Industrial, denominada Lote 01 da Quadra S, para a empresa TERRAPLANAGEM TIBÉRIO EIRELI ME, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.277, DE 27 DE MAIO DE 2020 Atribui nome ao Mercado Municipal de Naviraí. (Altevir Nunes) |
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LEI Nº 2.275, DE 27 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de incentivo, na forma de terraplanagem, em área de terras de propriedade de ADIMILSON DOS SANTOS, para a instalação de uma empresa no ramo de comercialização de aves, tipo aviário, na forma de barracão, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.274, DE 27 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para acompanhar e auxiliar o aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH na rede municipal de ensino e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.273, DE 22 DE MAIO DE 2020 Institui o "Banco de Remédio" no município de Naviraí e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 2.272, DE 18 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a inclusão dos encontros na “Casa de Oração” e do evento "24 Horas de Oração e Adoração” no Calendário Cultural do município de Naviraí - MS. |
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LEI Nº 2.271, DE 18 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências. |