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LEI Nº 2.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta a Regularização Fundiária, instituída pela Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho 2017 no Município de Naviraí e da outras providências. |
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LEI Nº 2.300, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, visando o estabelecimento de mútua cooperação com vistas à execução de ações de fiscalização e educação ambiental no Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.299, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua Cleusa Neves Pereira) |
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LEI Nº 2.298, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (rua Eva Teixeira de Oliveira) |
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LEI Nº 2.297, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a cessão de uso para servidão de passagem para Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, visando à implantação de interceptor de esgotamento sanitário de parte do Córrego do Touro em imóveis públicos, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.296, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a Cessão de Uso do Lote 02 da Quadra 345, medindo 628,30m², localizado no lado par da Rua Cemat, centro, para a implantação de estação elevatória de esgoto bruto, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.295, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza doação da área de terras para o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul – IFMS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.294, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 Autoriza doação da área de terras para a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.293, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 Altera o art. 1º, da Lei nº 2.273, de 22 de maio de 2020. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.292, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 Estabelece que o dia de Corpus Christi é feriado municipal. |