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LEI Nº 2.338, DE 01 DE JUNHO DE 2021 Torna obrigatório os bares, casas noturnas e restaurantes adotar medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências e dá outras providências |
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LEI Nº 2.337, DE 31 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre contratação temporária por tempo determinado, dos cargos de Auxiliar de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.336, DE 31 DE MAIO DE 2021 Altera redação do artigo 3º, bem como seus incisos, da Lei n.º 994 de 07 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS”, e dá outras providências. Altera a Lei LEI Nº 994, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 2.335, DE 25 DE MAIO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a formar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar para instituição de eventos esportivos municipais, integrando pessoas com deficiência. |
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LEI Nº 2.334, DE 19 DE MAIO DE 2021 Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para Projetos e Construção de Habitação de Interesse Social para famílias de baixa renda e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.333, DE 19 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de incentivo na forma de isenção de Taxas e Alvarás de Construção e serviços de terraplanagem no âmbito do Município de Naviraí, para a empresa C H F COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.332, DE 05 DE MAIO DE 2021 Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 1936, de 12 de agosto de 2015, que "Cria no âmbito Municipal a "Câmara Mirim"". Altera a Lei |
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LEI Nº 2.331, DE 05 DE MAIO DE 2021 Veda qualquer discriminação à Criança e ao Adolescente com Deficiência ou Doença Crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. |
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LEI Nº 2.330, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o curso preparatório gratuito para vestibulares, ENEM e concursos públicos no município de Naviraí. |
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LEI Nº 2.327, DE 07 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”. |