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LEI Nº 4, DE 12 DE JUNHO DE 1965 Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (D.M.E.R). |
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LEI Nº 3, DE 12 DE JUNHO DE 1965 Orça e fixa a despesa para o exercício de 1965. |
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LEI Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 1965 Cria o código de tributos de Naviraí. |
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RESOLUÇÃO 03.2021 ALTERA ART. 33 INCISO II DO RI |