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LEI Nº 14, DE 05 DE JULHO DE 1967 Autoriza o poder Executivo a abrir crédito suplementar de Cr$ 10.000,00. |
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LEI Nº 13, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1966 Institui o Código Tributário do Município de Naviraí – MS. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 12, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar especial. |
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LEI Nº 11, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1966 Dispõe sobre gratificação da professora Delpila Florenciano. |
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LEI Nº 10, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966 Orça a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1967. |
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LEI Nº 9, DE 22 DE MAIO DE 1966 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma moto niveladora e a contrair empréstimo específico. |
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LEI Nº 8, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976 Reorganiza o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí – MT. |
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LEI Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1966 Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a pagar os vencimentos de professora à Sr.ª Regina Kiyoko Sato, por período que lecionou na escola particular Sr. Sakae, na Fazenda Caiuá. |
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LEI Nº 5, DE 03 DE JULHO DE 1965 Cria o Imposto Territorial Rural. |