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LEI Nº 26, DE 06 DE MARÇO DE 1970 Cria o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969 Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1970 que aprova a Receita Orçamentária deste Município. |
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LEI Nº 23, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para atender construção do Aeroporto Municipal. |
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LEI Nº 22, DE 10 DE JANEIRO DE 1969 Regula o funcionamento do comércio em geral e dá outras providências. |
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LEI Nº 21, DE 30 DE OUTUBRO DE 1968 Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Naviraí, para o exercício de 1969. |
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DECRETO LEI Nº 20, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 Estabelece o plano de contas da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 19, DE 11 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de NCr$ 9.000,00 (Nove mil Cruzeiros Novos), para atender indigentes. |
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LEI Nº 18, DE 04 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de NCr$ 120.613,16 (Cento e vinte mil e seiscentos e treze Cruzeiros Novos e dezesseis centavos), para aquisição de uma moto niveladora. |
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LEI Nº 17, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1967 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para atender a construção da estrada que liga Naviraí ao Município de Ivinhema. |
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LEI Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 1968 Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. |