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LEI Nº 9, DE 22 DE MAIO DE 1966 Que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma moto niveladora e a contrair empréstimo específico. |
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LEI Nº 8, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976 Reorganiza o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí – MT. |
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LEI Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1978 Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 7, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1966 Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a pagar os vencimentos de professora à Sr.ª Regina Kiyoko Sato, por período que lecionou na escola particular Sr. Sakae, na Fazenda Caiuá. |
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LEI Nº 5, DE 03 DE JULHO DE 1965 Cria o Imposto Territorial Rural. |
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LEI Nº 4, DE 12 DE JUNHO DE 1965 Cria o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (D.M.E.R). |
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LEI Nº 3, DE 12 DE JUNHO DE 1965 Orça e fixa a despesa para o exercício de 1965. |
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LEI Nº 1, DE 12 DE JUNHO DE 1965 Cria o código de tributos de Naviraí. |
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RESOLUÇÃO 03.2021 ALTERA ART. 33 INCISO II DO RI |