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DECRETO LEI Nº 20, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968 Estabelece o plano de contas da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 19, DE 11 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de NCr$ 9.000,00 (Nove mil Cruzeiros Novos), para atender indigentes. |
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LEI Nº 18, DE 04 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de NCr$ 120.613,16 (Cento e vinte mil e seiscentos e treze Cruzeiros Novos e dezesseis centavos), para aquisição de uma moto niveladora. |
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LEI Nº 17, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1967 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para atender a construção da estrada que liga Naviraí ao Município de Ivinhema. |
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LEI Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 1968 Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências. |
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LEI Nº 14, DE 05 DE JULHO DE 1967 Autoriza o poder Executivo a abrir crédito suplementar de Cr$ 10.000,00. |
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LEI Nº 13, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1966 Institui o Código Tributário do Município de Naviraí – MS. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 12, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar especial. |
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LEI Nº 11, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1966 Dispõe sobre gratificação da professora Delpila Florenciano. |
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LEI Nº 10, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966 Orça a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1967. |