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LEI Nº 45, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1971 Dispõe sobre a aquisição de duas moto niveladora, abertura de um crédito especial e contém outras providências. |
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LEI Nº 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 29.736,41 (Vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis Cruzeiros e quarenta e hum centavos). |
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LEI Nº 43, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970 Código de Posturas do Município de Naviraí MT. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 42, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970 PARTE I Código de Obras do Município de Naviraí. |
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LEI Nº 42, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970 PARTE II Código de Obras do Município de Naviraí. |
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LEI Nº 40, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970 Institui a junta de recursos fiscais. |
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LEI Nº 39, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 - PARTE I O orçamento geral do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 1971. |
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LEI Nº 39, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 - PARTE II O orçamento geral do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 1971. |
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LEI Nº 38, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 37, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 72.850,00 (Setenta e dois mil, oitocentos e cincoenta Cruzeiros). |