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LEI Nº 56, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Cria a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem do Município de Naviraí-MT, e dá outras providências. |
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LEI Nº 55, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Estima a receita e fixa a despesa do município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 1972. |
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LEI Nº 54, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de CR$ 4.793,61. |
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LEI Nº 53, DE 05 DE OUTUBRO DE 1971 Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos funcionários. |
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LEI Nº 52, DE 09 DE AGOSTO DE 1971 Dispõe sobre anistia geral, e dá outras providências. |
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LEI Nº 51, DE 09 DE AGOSTO DE 1971 Cria o serviço autônomo de água e esgoto, e dá outras providências. |
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LEI Nº 49, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00, e concessão de auxílio de igual valor a Sr.ª Tercília Quitéria da Conceição. |
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LEI Nº 48, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00, e concessão de auxílio do mesmo valor ao Lions Clube de Naviraí. |
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LEI Nº 47, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a aquisição de uma área urbana, doação à Cooperativa Agrária dos cafeicultores de Nova Londrina,e dá outras providências. |
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LEI Nº 46, DE 25 DE MARÇO DE 1971 Cria o Serviço Público Telefônico Municipal e dá outras providências. |