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LEI Nº 32, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre a criação, forma e apresentação dos Símbolos Municipais, e dá outras providências. |
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LEI Nº 31, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre a fixação da data “Dia do Município de Naviraí”. |
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LEI Nº 30, DE 30 DE JUNHO DE 1970 Dispõe sobre a nova denominação da atual Avenida Amambaí, desta Cidade. |
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LEI Nº 29, DE 30 DE JUNHO DE 1970 Dispõe sobre a nova denominação da atual Avenida Ponta Porã, desta Cidade. |
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LEI Nº 28, DE 18 DE ABRIL DE 1970 Concede licença para armação de circos de panos e parques de diversões na área do Município de Naviraí. Alterada pela Lei LEI Nº 139, DE 07 DE MARÇO DE 1977 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 27, DE 18 DE ABRIL DE 1970 Altera o Parágrafo 1º do Art. 195 da Lei nº 13/1966.(Código Tributário Municipal) Altera a Lei |
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LEI Nº 26, DE 06 DE MARÇO DE 1970 Cria o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 24, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969 Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1970 que aprova a Receita Orçamentária deste Município. |
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LEI Nº 23, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 Dispõe sobre a abertura de crédito especial para atender construção do Aeroporto Municipal. |
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LEI Nº 22, DE 10 DE JANEIRO DE 1969 Regula o funcionamento do comércio em geral e dá outras providências. |