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LEI Nº 42, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970 PARTE II Código de Obras do Município de Naviraí. |
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LEI Nº 40, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970 Institui a junta de recursos fiscais. |
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LEI Nº 39, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 - PARTE I O orçamento geral do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 1971. |
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LEI Nº 39, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 - PARTE II O orçamento geral do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 1971. |
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LEI Nº 38, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 37, DE 03 DE OUTUBRO DE 1970 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 72.850,00 (Setenta e dois mil, oitocentos e cincoenta Cruzeiros). |
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LEI Nº 36, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 10.795,41 (Dez mil, setecentos e noventa e cinco Cruzeiros e quarenta e um centavos). |
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LEI Nº 35, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 73.300,00 (Setenta e três mil e trezentos Cruzeiros). |
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LEI Nº 34, DE 25 DE AGOSTO DE 1970 Fixa a organização administrativa da Prefeitura de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 33, DE 08 DE SETEMBRO DE 1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 5.796,00 (Cinco mil, setecentos e noventa e seis Cruzeiros). |