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LEI Nº 67, DE 22 DE MAIO DE 1972 Autoriza a alienação de bens móveis e imóveis de Patrimônio Municipal. |
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LEI Nº 66, DE 06 DE ABRIL DE 1972 Modifica o quadro de pessoal e reclassifica os níveis salariais da Lei nº 58 de 09/12/71. Altera a Lei LEI Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 65, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a pagar o Abono Natalino aos servidores públicos. |
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LEI Nº 64, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar. |
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LEI Nº 63, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 62, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o poder executivo a abrir um crédito especial no valor de CR$ 15.164,23 (quinze mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros e vinte e três centavos). |
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LEI Nº 61, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Cria o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 60, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, para fins que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 59, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Dá nova redação ao Capítulo II, das taxas de aferição de pesos e medidas do Código Tributário Municipal. |
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LEI Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Fixa a nova estrutura dos quadros de pessoal da Prefeitura e dá outras providências. Alterada pela Lei |