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LEI Nº 77, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972 Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar para pagamento das despesas oriundas com cascalhamento de ruas e avenidas. |
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LEI Nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE 1972 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MT, para o exercício de 1973. |
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LEI Nº 75, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1972 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgotos sanitários do Município e dá outras providências. |
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LEI Nº 74, DE 16 DE OUTUBRO DE 1972 Disciplina a concessão para instalação de logradouro público no aeroporto municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 73, DE 06 DE JUNHO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar indenizações aos servidores municipais. |
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LEI Nº 72, DE 06 DE JUNHO DE 1972 Autoriza a abertura de Crédito Adicional para as despesas com emplacamento e combustíveis e lubrificantes. |
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LEI Nº 71, DE 03 DE JUNHO DE 1972 Cria o ponto de táxis no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. |
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LEI Nº 70, DE 06 DE JUNHO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Acarmat”. |
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LEI Nº 69, DE 06 DE JUNHO DE 1972 Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudo aos estudantes do ensino médio, e dá outras providências. |
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LEI Nº 68, DE 03 DE JUNHO DE 1972 Cria ponto de taxi no perímetro urbano do município. Revogada pela Lei |