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LEI Nº 52, DE 09 DE AGOSTO DE 1971 Dispõe sobre anistia geral, e dá outras providências. |
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LEI Nº 51, DE 09 DE AGOSTO DE 1971 Cria o serviço autônomo de água e esgoto, e dá outras providências. |
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LEI Nº 49, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 2.000,00, e concessão de auxílio de igual valor a Sr.ª Tercília Quitéria da Conceição. |
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LEI Nº 48, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 5.000,00, e concessão de auxílio do mesmo valor ao Lions Clube de Naviraí. |
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LEI Nº 47, DE 21 DE MAIO DE 1971 Dispõe sobre a aquisição de uma área urbana, doação à Cooperativa Agrária dos cafeicultores de Nova Londrina,e dá outras providências. |
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LEI Nº 46, DE 25 DE MARÇO DE 1971 Cria o Serviço Público Telefônico Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 45, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1971 Dispõe sobre a aquisição de duas moto niveladora, abertura de um crédito especial e contém outras providências. |
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LEI Nº 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 29.736,41 (Vinte e nove mil, setecentos e trinta e seis Cruzeiros e quarenta e hum centavos). |
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LEI Nº 43, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970 Código de Posturas do Município de Naviraí MT. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 42, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970 PARTE I Código de Obras do Município de Naviraí. |