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LEI Nº 2.347, DE 29 DE JULHO DE 2021 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de 6,6667 has, denominado Chácara Sucupira, matrícula n.º 553, de propriedade de CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI. |
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LEI Nº 2.346, DE 02 DE JULHO DE 2021 Institui no âmbito do Município de Naviraí, o programa "Meu Primeiro Emprego", para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.345, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Naviraí – MS; Revoga a Lei n.º 1874/2014, e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 2.344, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Acrescenta serviços e atividades essenciais aos já previstos no município de Naviraí-MS, em decorrência da pandemia da Covid-19 |
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LEI Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Altera redação do art. 12, art. 24, e inciso I, do art. 51 e revoga o art. 41, todos da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.343, DE 23 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.342, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a criar na Rede Municipal de Ensino, o Programa de Psicomotricidade Relacional e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.341, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Estabelece diretrizes para ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra a mulher pela rede municipal de ensino. |
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LEI Nº 2.340, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar prestação de serviço social nas unidades de saúde e hospitais, no Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.339, DE 02 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre doação de telhas e lonas para atender moradia de pessoas vulneráveis afetadas pelas fortes chuvas do dia 29 de maio de 2021 e dá outras providências Alterada pela Lei |