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LEI Nº 63, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Cria a Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 62, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o poder executivo a abrir um crédito especial no valor de CR$ 15.164,23 (quinze mil, cento e sessenta e quatro cruzeiros e vinte e três centavos). |
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LEI Nº 61, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Cria o Serviço de Obras Sociais da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
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LEI Nº 60, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S/A, para fins que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 59, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Dá nova redação ao Capítulo II, das taxas de aferição de pesos e medidas do Código Tributário Municipal. |
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LEI Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Fixa a nova estrutura dos quadros de pessoal da Prefeitura e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 56, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Cria a Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem do Município de Naviraí-MT, e dá outras providências. |
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LEI Nº 55, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 Estima a receita e fixa a despesa do município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 1972. |
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LEI Nº 54, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de CR$ 4.793,61. |
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LEI Nº 53, DE 05 DE OUTUBRO DE 1971 Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos funcionários. |