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LEI Nº 87, DE 20 DE JUNHO DE 1973 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro (INL) do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de manutenção e assistência técnica da Biblioteca Pública Municipal “Dom Aquino Corrêa”. |
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LEI Nº 86, DE 05 DE MAIO DE 1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a assinar o convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso. |
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LEI Nº 85, DE 23 DE ABRIL DE 1973 Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município. |
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LEI Nº 84, DE 23 DE ABRIL DE 1973 Autoriza a transposição de dotação orçamentária. |
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LEI Nº 83, DE 23 DE ABRIL DE 1973 Cria o “Regime de Adiantamento” e dá outras providências. |
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LEI Nº 82, DE 03 DE MARÇO DE 1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, DNE-MEC. |
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LEI Nº 81, DE 03 DE MARÇO DE 1973 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento da importância de Cr$ 18.200,00 (Dezoito mil e duzentos Cruzeiros), ao Setôr de Policiamento e dá outras providências. |
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LEI Nº 80, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972 Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial, para cobertura de despesas ocasionadas com 13º salário do funcionamento da Prefeitura, regido pela CLT. |
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LEI Nº 79, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1972 Reorganiza o quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 78, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1972 Altera vencimento e padrões da Lei 66/72, referente ao quadro de servidor municipal. Altera a Lei |