LEGISLAÇÃO

LEI Nº 73, DE 06 DE JUNHO DE 1972

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar indenizações aos servidores municipais.

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LEI Nº 72, DE 06 DE JUNHO DE 1972

Autoriza a abertura de Crédito Adicional para as despesas com emplacamento e combustíveis e lubrificantes.

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LEI Nº 71, DE 03 DE JUNHO DE 1972

Cria o ponto de táxis no perímetro urbano do Município, e dá outras providências.

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LEI Nº 70, DE 06 DE JUNHO DE 1972

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Acarmat”.

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LEI Nº 69, DE 06 DE JUNHO DE 1972

Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Estudo aos estudantes do ensino médio, e dá outras providências.

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LEI Nº 68, DE 03 DE JUNHO DE 1972

Cria ponto de taxi no perímetro urbano do município.

Revogada pela Lei

LEI Nº 99, DE 05 DE MARÇO DE 1974

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LEI Nº 67, DE 22 DE MAIO DE 1972

Autoriza a alienação de bens móveis e imóveis de Patrimônio Municipal.

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LEI Nº 66, DE 06 DE ABRIL DE 1972

Modifica o quadro de pessoal e reclassifica os níveis salariais da Lei nº 58 de 09/12/71.

Altera a Lei

LEI Nº 58, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971

Alterada pela Lei

LEI Nº 78, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1972

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LEI Nº 65, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971

Autoriza o Poder Executivo a pagar o Abono Natalino aos servidores públicos.

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LEI Nº 64, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar.

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