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LEI Nº 82, DE 03 DE MARÇO DE 1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar, DNE-MEC. |
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LEI Nº 81, DE 03 DE MARÇO DE 1973 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o pagamento da importância de Cr$ 18.200,00 (Dezoito mil e duzentos Cruzeiros), ao Setôr de Policiamento e dá outras providências. |
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LEI Nº 80, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1972 Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial, para cobertura de despesas ocasionadas com 13º salário do funcionamento da Prefeitura, regido pela CLT. |
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LEI Nº 79, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1972 Reorganiza o quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 78, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1972 Altera vencimento e padrões da Lei 66/72, referente ao quadro de servidor municipal. Altera a Lei |
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LEI Nº 77, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972 Autoriza a abertura de Crédito Adicional suplementar para pagamento das despesas oriundas com cascalhamento de ruas e avenidas. |
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LEI Nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE 1972 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MT, para o exercício de 1973. |
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LEI Nº 75, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1972 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgotos sanitários do Município e dá outras providências. |
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LEI Nº 74, DE 16 DE OUTUBRO DE 1972 Disciplina a concessão para instalação de logradouro público no aeroporto municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 73, DE 06 DE JUNHO DE 1972 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar indenizações aos servidores municipais. |