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LEI Nº 107, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Pode Executivo a transferir da Classificação “Bens de Uso Comum do Povo” à Bens Dominicais, a rua Argentina e doar à Copagra. |
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LEI Nº 106, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a aquisição de uma Ambulância. |
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LEI Nº 105, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974 Subvenção à Associação Matogrossense de Magistrados. |
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LEI Nº 104, DE 16 DE JULHO DE 1974 Autoriza contribuição para a Associação de Município Sul Matogrossense – ASSULMAT. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 103, DE 16 DE JULHO DE 1974 Autoriza e homologa normas de contrato de realização de levantamento topográfico e projeto de galerias de águas pluviais. |
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LEI Nº 102, DE 16 DE JULHO DE 1974 Dispõe sobre doação de móveis e equipamentos. |
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LEI Nº 101, DE 15 DE MAIO DE 1974 Autoriza execução de despesas com sistemas Torres de Televisão. |
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LEI Nº 100, DE 20 DE MARÇO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a firmar o Têrmo de Ajuste – Convênio, com a CNAE Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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LEI Nº 99, DE 05 DE MARÇO DE 1974 Estabelece normas gerais para o serviço de transportes de passageiros em veículos de aluguel e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.545, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 LEI Nº 1.598, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Revoga a Lei LEI Nº 68, DE 03 DE JUNHO DE 1972 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 98, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.973 Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio para a execução de obras para o Sistema de Água e Esgotos, na área do Município de Naviraí, e dá outras providências. |