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LEI Nº 121, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a CEDER dependências de Próprio Municipal à Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, para instalação de Agência Postal Telegráfica, nas condições que especifica. |
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LEI Nº 120, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza a transferência do Acervo do Serviço Municipal de Telefones de Naviraí. |
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LEI Nº 118, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Concede 13º Salário aos Servidores Municipais. |
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LEI Nº 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. |
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LEI Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975 Dispõe sobre construção de próprios públicos. |
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LEI Nº 115, DE 30 DE JULHO DE 1975 Autoriza a aquisição-doação de terrenos para CEMAT, e dá outras providências. |
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LEI Nº 114, DE 09 DE ABRIL DE 1975 Altera nomes de Avenidas e Ruas e dá novas denominações. |
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LEI Nº 112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a firmar o Têrmo de Ajuste-Convênio, com o CNAE-Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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LEI Nº 111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre alteração do quadro de Servidores do Município. |
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LEI Nº 108, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães de Naviraí. |