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LEI Nº 92, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar aquisição de terreno e despesas com estudos e projetos para a construção do Centro Esportivo Estudantil. |
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LEI Nº 91, DE 05 DE SETEMBRO DE 1973 Cria Crédito Adicional Especial para despesas de iluminação. |
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LEI Nº 90, DE 05 DE SETEMBRO DE 1973 Cancela inscrição de dívida ativa. |
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LEI Nº 89, DE 14 DE JULHO DE 1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir da classificação “Bens de uso comum do Povo” a “Bens dominicais”, e doar a Rua Alfa ao Departamento de Estradas de Rodagem-DERMAT. |
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LEI Nº 88, DE 20 DE JUNHO DE 1973 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar “Boletim Oficial” para a publicação dos Atos do Município. |
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LEI Nº 87, DE 20 DE JUNHO DE 1973 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro (INL) do Ministério da Educação e Cultura, para efeito de manutenção e assistência técnica da Biblioteca Pública Municipal “Dom Aquino Corrêa”. |
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LEI Nº 86, DE 05 DE MAIO DE 1973 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a assinar o convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso. |
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LEI Nº 85, DE 23 DE ABRIL DE 1973 Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município. |
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LEI Nº 84, DE 23 DE ABRIL DE 1973 Autoriza a transposição de dotação orçamentária. |
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LEI Nº 83, DE 23 DE ABRIL DE 1973 Cria o “Regime de Adiantamento” e dá outras providências. |