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LEI Nº 131, DE 15 DE JUNHO DE 1976 Dispõe sobre a remuneração de Servidores Municipais. |
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LEI Nº 130, DE 19 DE MAIO DE 1976 Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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LEI Nº 129, DE 30 DE MARÇO DE 1976 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Estado de Mato Grosso S/A. (Agente Financeiro), bem como garantir as obrigações que este assumir com o Banco Nacional da Habitação. |
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LEI Nº 128, DE 15 DE MARÇO DE 1976 Autoriza o Poder Executivo a firmar o termo de ajuste “Convênio”, com a CNAE – Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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LEI Nº 127, DE 08 DE JANEIRO DE 1976 Autoriza o Executivo a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975 Institui o Código Tributário Municipal. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975 Abertura de Crédito Adicional Especial, para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, e, face ao disposto na Resolução nº 10/75, de 05/11/1975, da Egrégia Câmara de Vereadores. |
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LEI Nº 124, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1976. |
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LEI Nº 123, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre reorganização do quadro de servidores do Município de Naviraí. |
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LEI Nº 122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a CEDER dependências de Próprio Municipal à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso. |