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LEI Nº 103, DE 16 DE JULHO DE 1974 Autoriza e homologa normas de contrato de realização de levantamento topográfico e projeto de galerias de águas pluviais. |
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LEI Nº 102, DE 16 DE JULHO DE 1974 Dispõe sobre doação de móveis e equipamentos. |
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LEI Nº 101, DE 15 DE MAIO DE 1974 Autoriza execução de despesas com sistemas Torres de Televisão. |
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LEI Nº 100, DE 20 DE MARÇO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo a firmar o Têrmo de Ajuste – Convênio, com a CNAE Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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LEI Nº 99, DE 05 DE MARÇO DE 1974 Estabelece normas gerais para o serviço de transportes de passageiros em veículos de aluguel e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.545, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 LEI Nº 1.598, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 Revoga a Lei LEI Nº 68, DE 03 DE JUNHO DE 1972 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 98, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.973 Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio para a execução de obras para o Sistema de Água e Esgotos, na área do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 97, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.973 Reorganiza o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Naviraí-Mt. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 96, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 95, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos OPI para o triênio 1974/1976. |
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LEI Nº 94, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 Estima a receita e fixa A Despesa do Município de Naviraí, para o exercício financeiro de 1.974. |