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LEI Nº 141, DE 11 DE MARÇO DE 1977 Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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LEI Nº 140, DE 11 DE MARÇO DE 1977 Extingue os valores monetários fixados com base no salário mínimo e cria a Unidade de Valor Fiscal de Naviraí – UVFN. |
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LEI Nº 139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1976 Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MT. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 139, DE 07 DE MARÇO DE 1977 Regulariza alvarás de licença para circos e parques de diversões no Município de Naviraí. Revoga a Lei |
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LEI Nº 138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 Criar uma taxa de iluminação Pública que incidirá sobre cada prédio. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 Autoriza Executivo adquirir equipamento rodoviário. |
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LEI Nº 136, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí-Mt., para o exercício Financeiro de 1.977. |
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LEI Nº 134, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976 Anistia/Isenção de Impostos Imobiliários às Cooperativas Agrícolas. |
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LEI Nº 133, DE 26 DE AGOSTO DE 1976 Autoriza alienação de postes à CEMAT – Centrais Elétricas Matogrossense S/A. |
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LEI Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 1976 Isenção de impostos municipais das instituições financeras. |