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LEI Nº 115, DE 30 DE JULHO DE 1975 Autoriza a aquisição-doação de terrenos para CEMAT, e dá outras providências. |
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LEI Nº 114, DE 09 DE ABRIL DE 1975 Altera nomes de Avenidas e Ruas e dá novas denominações. |
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LEI Nº 112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a firmar o Têrmo de Ajuste-Convênio, com o CNAE-Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |
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LEI Nº 111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1974 Dispõe sobre alteração do quadro de Servidores do Município. |
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LEI Nº 108, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães de Naviraí. |
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LEI Nº 107, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Pode Executivo a transferir da Classificação “Bens de Uso Comum do Povo” à Bens Dominicais, a rua Argentina e doar à Copagra. |
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LEI Nº 106, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1974 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a aquisição de uma Ambulância. |
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LEI Nº 105, DE 05 DE SETEMBRO DE 1974 Subvenção à Associação Matogrossense de Magistrados. |
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LEI Nº 104, DE 16 DE JULHO DE 1974 Autoriza contribuição para a Associação de Município Sul Matogrossense – ASSULMAT. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 103, DE 16 DE JULHO DE 1974 Autoriza e homologa normas de contrato de realização de levantamento topográfico e projeto de galerias de águas pluviais. |