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LEI Nº 152, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 1.978. |
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LEI Nº 151, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977 Altera denominação de Via Pública e especifica. (denomina Rua Enoque Antonio de Aquino a Rua Chile) |
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LEI Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A (TELEMAT) e dispõe sobre abertura de crédito especial para fazer face às despesas de convênio. |
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LEI Nº 149, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977 Altera denominação de Via Pública que especifica. (Denomina Rua Yukio Shinozaki a Rua Curitiba) |
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LEI Nº 148, DE 30 DE AGOSTO DE 1977 Dá nova redação ao artigo 11º da Lei Municipal nº 145/77 de 23 de maio de 1977. Altera a Lei |
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LEI Nº 147, DE 16 DE JUNHO DE 1977 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a comissão de esporte do Município de Naviraí, vinculado ao Departamento de Educação e Cultura do Município e dá outras providências. |
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LEI Nº 146, DE 16 DE JUNHO DE 1977 Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 126 de 10 de dezembro de 1975. Altera a Lei |
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LEI Nº 145, DE 03 DE MAIO DE 1977 Regulamenta horário de funcionamento do comércio e indústria e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 143, DE 26 DE ABRIL DE 1977 Isenta de Multas e Correções Monetárias os Contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, referente ao Exercício de 1.976, para fins de parcelamento. |
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LEI Nº 142, DE 13 DE ABRIL DE 1977 Altera denominação de via pública. (Denomina-se Rua Belírio Pereira de Souza a Rua 1º de maio) |