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LEI Nº 126, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975 Institui o Código Tributário Municipal. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1975 Abertura de Crédito Adicional Especial, para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Complementar nº 25, de 02 de julho de 1975, e, face ao disposto na Resolução nº 10/75, de 05/11/1975, da Egrégia Câmara de Vereadores. |
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LEI Nº 124, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1976. |
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LEI Nº 123, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre reorganização do quadro de servidores do Município de Naviraí. |
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LEI Nº 122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a CEDER dependências de Próprio Municipal à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso. |
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LEI Nº 121, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a CEDER dependências de Próprio Municipal à Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, para instalação de Agência Postal Telegráfica, nas condições que especifica. |
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LEI Nº 120, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza a transferência do Acervo do Serviço Municipal de Telefones de Naviraí. |
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LEI Nº 118, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1975 Concede 13º Salário aos Servidores Municipais. |
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LEI Nº 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975 Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural. |
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LEI Nº 116, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975 Dispõe sobre construção de próprios públicos. |