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LEI Nº 138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 Criar uma taxa de iluminação Pública que incidirá sobre cada prédio. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 Autoriza Executivo adquirir equipamento rodoviário. |
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LEI Nº 136, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí-Mt., para o exercício Financeiro de 1.977. |
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LEI Nº 134, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976 Anistia/Isenção de Impostos Imobiliários às Cooperativas Agrícolas. |
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LEI Nº 133, DE 26 DE AGOSTO DE 1976 Autoriza alienação de postes à CEMAT – Centrais Elétricas Matogrossense S/A. |
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LEI Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 1976 Isenção de impostos municipais das instituições financeras. |
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LEI Nº 131, DE 15 DE JUNHO DE 1976 Dispõe sobre a remuneração de Servidores Municipais. |
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LEI Nº 130, DE 19 DE MAIO DE 1976 Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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LEI Nº 129, DE 30 DE MARÇO DE 1976 Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Estado de Mato Grosso S/A. (Agente Financeiro), bem como garantir as obrigações que este assumir com o Banco Nacional da Habitação. |
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LEI Nº 128, DE 15 DE MARÇO DE 1976 Autoriza o Poder Executivo a firmar o termo de ajuste “Convênio”, com a CNAE – Campanha Nacional de Alimentação Escolar. |