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LEI Nº 162, DE 13 DE MARÇO DE 1978 Cria a feira livre de Naviraí - MT, e dá outras providências. |
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LEI Nº 161, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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LEI Nº 160, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 Autoriza o executivo a firmar contratos com instituições financeiras para cobrança de tributos municipais. |
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LEI Nº 159, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo com o Banco Nacional de Habitação (BNH). |
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LEI Nº 158, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 Dispõe sobre o abate de animais e distribuições de carne à população. |
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LEI Nº 157, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior doação à COHAB - MT, para a construção de conjunto habitacional. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977 Dispõe sobre remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI Nº 155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977 Reorganiza o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso. |
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LEI Nº 154, DE 28 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre concessão de Pavimentação Asfáltica, Guias, Sarjetas e Obras Complementares. (Resolução 09/77) Alterada pela Lei |
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LEI Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 |