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LEI Nº 172, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978 Reorganiza o quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 171, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978 Isenta do Imposto Predial Urbano, prédios de indústrias que se implantarem no município e os destinados à expansão das industrias em funcionamento. |
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LEI Nº 170, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978 Concede Isenção de Imposto Municipais a Instituições Financeiras. |
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LEI Nº 169, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978 Autoriza a concessão de uso de bem público à TELEMAT Telecomunicações de Mato Grosso S/A. |
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LEI Nº 168, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978 Dá nova redação ao art. 2º da lei nº 127 de 08/01/76. Altera a Lei |
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LEI Nº 167, DE 24 DE AGOSTO DE 1978 Declara de utilidade pública o Lions Club de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 166, DE 30 DE JUNHO DE 1978 Reorganiza o quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 165, DE 19 DE JUNHO DE 1978 Concede isenção de taxa de serviços de pavimentação. |
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LEI Nº 164, DE 03 DE ABRIL DE 1978 Fixa o perímetro urbano da cidade. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 163, DE 27 DE MARÇO DE 1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Naviraí - MT, a comprar um veículo, tipo ônibus e dispõe sobre abertura de Crédito Especial para fazer face às despesas de Compra. |