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LEI Nº 157, DE 03 DE JANEIRO DE 1978 Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior doação à COHAB - MT, para a construção de conjunto habitacional. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 156, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977 Dispõe sobre remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí. Altera a Lei |
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LEI Nº 155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1977 Reorganiza o quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso. |
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LEI Nº 154, DE 28 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre concessão de Pavimentação Asfáltica, Guias, Sarjetas e Obras Complementares. (Resolução 09/77) Alterada pela Lei |
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LEI Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977 Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 |
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LEI Nº 152, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 1.978. |
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LEI Nº 151, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977 Altera denominação de Via Pública e especifica. (denomina Rua Enoque Antonio de Aquino a Rua Chile) |
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LEI Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A (TELEMAT) e dispõe sobre abertura de crédito especial para fazer face às despesas de convênio. |
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LEI Nº 149, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977 Altera denominação de Via Pública que especifica. (Denomina Rua Yukio Shinozaki a Rua Curitiba) |
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LEI Nº 148, DE 30 DE AGOSTO DE 1977 Dá nova redação ao artigo 11º da Lei Municipal nº 145/77 de 23 de maio de 1977. Altera a Lei |