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LEI Nº 182, DE 12 DE MARÇO DE 1979 Autoriza o Executivo a ceder o prédio da Escola Municipal de 1º Grau Gumercindo Antonio da Costa, a Fundação de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul – MS. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 181, DE 12 DE MARÇO DE 1979 Autoriza o Executivo a ceder o prédio da Escola Municipal de 2º Grau Concórdia à Fundação de Educação do Estado. |
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LEI Nº 180, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 Altera a denominação de via pública que especifica.(Denomina Rua Dr. Martinho Lutero, a antiga Rua Escócia) |
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LEI Nº 179, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 Altera a denominação de vias públicas que especifica. (Denomina Rua Julio Soares de Souza Filho a antiga Rua São Paulo) |
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LEI Nº 178, DE 09 DE JANEIRO DE 1979 Dá ao Centro Esportivo de Naviraí o nome de “José Cândido dos Santos Virote”. |
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LEI Nº 177, DE 09 DE JANEIRO DE 1979 Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 176, DE 08 DE JANEIRO DE 1979 Autoriza a desapropriação de terreno para construção do Matadouro Público Municipal. |
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LEI Nº 175, DE 08 DE JANEIRO DE 1979 Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior destinação ao Parque de Exposição. Revoga a Lei |
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LEI Nº 174, DE 05 DE JANEIRO DE 1979 Autoriza o Executivo a ceder dependência própria ou com despesas de aluguel para instalação da Delegacia do IBGE. |
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LEI Nº 173, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício de 1979. |