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LEI Nº 193, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979 Extingue a rua que menciona, altera classificação de bem público e autoriza sua doação ao Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 192, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979 Altera vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. |
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LEI Nº 191, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979 Reajusta os vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 1979 Extingue a rua que menciona, altera classificação de público e autoriza sua doação à COPASUL – Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense. |
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LEI Nº189, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Autoriza doação de Bloquetes à Paróquia Nossa Senhora de Fátima. |
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LEI Nº 188, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 187, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Concede isenção e impostos e perdoa dívida ativa. |
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LEI Nº 186, DE 18 DE ABRIL DE 1979 Autoriza o Poder Executivo a locar imóveis municipais. |
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LEI Nº 185, DE 17 DE ABRIL DE 1979 Altera denominação de Via Pública. (Denomina Rua Bunji Tadano a antiga Rua Smirna) |
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LEI Nº 184, DE 17 DE ABRIL DE 1979 Autoriza a concessão de direito real de uso sobre bem público municipal. |