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LEI Nº 203, DE 24 DE MARÇO DE 1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial, movimentando dotação do orçamento anual. |
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LEI Nº 202, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1980 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 199 de 24/12/79. Altera a Lei |
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LEI Nº 201, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1979 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito Adicional Suplementar, movimentando diversas dotações do Orçamento Anual. |
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LEI Nº 200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 Constitui o Código de Obras do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 199, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1979 Autoriza a desapropriação do terreno sua posterior doação à COHAB, para a construção de conjunto habitacional. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício de 1980. |
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LEI Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 Altera Disposição do Código Tributário Municipal. Altera a Lei |
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LEI Nº 196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979 Reorganiza o quadro de funcionários da prefeitura Municipal de Naviraí-MS. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 195, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979 Declara de utilidade pública o Lar da Criança “Amor e Fraternidade” de Naviraí - MS. |
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LEI Nº 194, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979 Declara de utilidade pública a “SELETA” Sociedade Caritativa e Humanitária de Naviraí -MS. |