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LEI Nº 177, DE 09 DE JANEIRO DE 1979 Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 176, DE 08 DE JANEIRO DE 1979 Autoriza a desapropriação de terreno para construção do Matadouro Público Municipal. |
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LEI Nº 175, DE 08 DE JANEIRO DE 1979 Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior destinação ao Parque de Exposição. Revoga a Lei |
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LEI Nº 174, DE 05 DE JANEIRO DE 1979 Autoriza o Executivo a ceder dependência própria ou com despesas de aluguel para instalação da Delegacia do IBGE. |
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LEI Nº 173, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício de 1979. |
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LEI Nº 172, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978 Reorganiza o quadro dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 171, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978 Isenta do Imposto Predial Urbano, prédios de indústrias que se implantarem no município e os destinados à expansão das industrias em funcionamento. |
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LEI Nº 170, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978 Concede Isenção de Imposto Municipais a Instituições Financeiras. |
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LEI Nº 169, DE 27 DE OUTUBRO DE 1978 Autoriza a concessão de uso de bem público à TELEMAT Telecomunicações de Mato Grosso S/A. |
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LEI Nº 168, DE 26 DE OUTUBRO DE 1978 Dá nova redação ao art. 2º da lei nº 127 de 08/01/76. Altera a Lei |