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LEI Nº 213, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 Retifica área mencionada pelo anexo nº 1 do artigo 2º da Lei nº 164/78 de 03/04/78. Altera a Lei |
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LEI Nº 212, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 Declara de Utilidade Pública a “APAE” Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 211, DE 27 DE AGOSTO DE 1980 Reajusta os vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 210, DE 19 DE MAIO DE 1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o DETRAN - Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 209, DE 19 DE MAIO DE 1980 Ratifica os termos do Convênio celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Naviraí. |
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LEI Nº 208, DE 19 DE MAIO DE 1980 Autoriza o Poder Executivo a Contrair Empréstimos com o Banco do Estado de Mato Grosso S/A (Agente Financeiro), bem como a garantir as obrigações que este assumir com o Banco Nacional de Habitação. |
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LEI Nº 207, DE 06 DE MAIO DE 1980 Amplia Perímetro Urbano da Cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 206, DE 26 DE MARÇO DE 1980 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 205, DE 26 DE MARÇO DE 1980 Reajusta os vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 204, DE 26 DE MARÇO DE 1980 Concede Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano. |