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LEI Nº 188, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 187, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Concede isenção e impostos e perdoa dívida ativa. |
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LEI Nº 186, DE 18 DE ABRIL DE 1979 Autoriza o Poder Executivo a locar imóveis municipais. |
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LEI Nº 185, DE 17 DE ABRIL DE 1979 Altera denominação de Via Pública. (Denomina Rua Bunji Tadano a antiga Rua Smirna) |
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LEI Nº 184, DE 17 DE ABRIL DE 1979 Autoriza a concessão de direito real de uso sobre bem público municipal. |
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LEI Nº 182, DE 12 DE MARÇO DE 1979 Autoriza o Executivo a ceder o prédio da Escola Municipal de 1º Grau Gumercindo Antonio da Costa, a Fundação de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul – MS. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 181, DE 12 DE MARÇO DE 1979 Autoriza o Executivo a ceder o prédio da Escola Municipal de 2º Grau Concórdia à Fundação de Educação do Estado. |
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LEI Nº 180, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 Altera a denominação de via pública que especifica.(Denomina Rua Dr. Martinho Lutero, a antiga Rua Escócia) |
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LEI Nº 179, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979 Altera a denominação de vias públicas que especifica. (Denomina Rua Julio Soares de Souza Filho a antiga Rua São Paulo) |
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LEI Nº 178, DE 09 DE JANEIRO DE 1979 Dá ao Centro Esportivo de Naviraí o nome de “José Cândido dos Santos Virote”. |