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LEI Nº 223, DE 19 DE JANEIRO DE 1981 Autoriza a desapropriação de terreno e sua posterior doação à Coopernavi. |
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LEI Nº 222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980 Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 199, de 24 de dezembro de 1979. Altera a Lei |
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LEI Nº 221, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980 Estima a receita e fixa a despesa do município de Naviraí-MS, para o exercício de 1981. |
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LEI Nº 220, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1980 Abertura de crédito adicional especial, para efetuar despesas com limpeza, reparos e preparação de solo de próprio público. |
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LEI Nº 219, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1980 Abre Crédito Adicional Especial para Obras e Instalações de uma Praça e Jardim. |
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LEI Nº 218, DE 20 DE AGOSTO DE 1980 Reajusta os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 217, DE 21 DE OUTUBRO DE 1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, movimentando dotação do orçamento anual. |
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LEI Nº 216, DE 21 DE OUTUBRO DE 1980 Cuida da Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 215, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 Cria a Fanfarra Pública Municipal. |
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LEI Nº 214, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 Crédito adicional especial para desapropriação de imóvel. |