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LEI Nº 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício de 1980. |
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LEI Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979 Altera Disposição do Código Tributário Municipal. Altera a Lei |
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LEI Nº 196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979 Reorganiza o quadro de funcionários da prefeitura Municipal de Naviraí-MS. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 195, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979 Declara de utilidade pública o Lar da Criança “Amor e Fraternidade” de Naviraí - MS. |
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LEI Nº 194, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979 Declara de utilidade pública a “SELETA” Sociedade Caritativa e Humanitária de Naviraí -MS. |
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LEI Nº 193, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979 Extingue a rua que menciona, altera classificação de bem público e autoriza sua doação ao Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 192, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979 Altera vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. |
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LEI Nº 191, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979 Reajusta os vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 1979 Extingue a rua que menciona, altera classificação de público e autoriza sua doação à COPASUL – Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense. |
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LEI Nº189, DE 15 DE JUNHO DE 1979 Autoriza doação de Bloquetes à Paróquia Nossa Senhora de Fátima. |