LEGISLAÇÃO

LEI Nº 199, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1979

Autoriza a desapropriação do terreno sua posterior doação à COHAB, para a construção de conjunto habitacional.

Alterada pelas Leis

LEI Nº 202, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1980

LEI Nº 222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980

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LEI Nº 198, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí-MS, para o exercício de 1980.

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LEI Nº 197, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979

Altera Disposição do Código Tributário Municipal.

Altera a Lei

LEI Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977

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LEI Nº 196, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979

Reorganiza o quadro de funcionários da prefeitura Municipal de Naviraí-MS.

Alterada pela Lei

LEI Nº 374, DE 31 DE MARÇO DE 1987

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LEI Nº 195, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979

Declara de utilidade pública o Lar da Criança “Amor e Fraternidade” de Naviraí - MS.

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LEI Nº 194, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979

Declara de utilidade pública a “SELETA” Sociedade Caritativa e Humanitária de Naviraí -MS.

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LEI Nº 193, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979

Extingue a rua que menciona, altera classificação de bem público e autoriza sua doação ao Estado de Mato Grosso do Sul.

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LEI Nº 192, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979

Altera vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.

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LEI Nº 191, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979

Reajusta os vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS.

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LEI Nº 190, DE 13 DE AGOSTO DE 1979

Extingue a rua que menciona, altera classificação de público e autoriza sua doação à COPASUL – Cooperativa Agrícola Sul Matogrossense.

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