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LEI Nº 209, DE 19 DE MAIO DE 1980 Ratifica os termos do Convênio celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Naviraí. |
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LEI Nº 208, DE 19 DE MAIO DE 1980 Autoriza o Poder Executivo a Contrair Empréstimos com o Banco do Estado de Mato Grosso S/A (Agente Financeiro), bem como a garantir as obrigações que este assumir com o Banco Nacional de Habitação. |
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LEI Nº 207, DE 06 DE MAIO DE 1980 Amplia Perímetro Urbano da Cidade de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 206, DE 26 DE MARÇO DE 1980 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 205, DE 26 DE MARÇO DE 1980 Reajusta os vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 204, DE 26 DE MARÇO DE 1980 Concede Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano. |
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LEI Nº 203, DE 24 DE MARÇO DE 1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial, movimentando dotação do orçamento anual. |
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LEI Nº 202, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1980 Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 199 de 24/12/79. Altera a Lei |
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LEI Nº 201, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1979 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito Adicional Suplementar, movimentando diversas dotações do Orçamento Anual. |
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LEI Nº 200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979 Constitui o Código de Obras do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. Alterada pela Lei |