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LEI Nº 249, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 Reformula o Código de Posturas do Município de Naviraí, instituído pela Lei nº 43/70. Altera a Lei LEI Nº 43, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970 Alterada pelas Leis LEI Nº 1.210, DE 11 DE JULHO DE 2005 LEI Nº 1.211, DE 11 DE JULHO DE 2005 |
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LEI Nº 248, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1982. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 247, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 Declara órgão oficial do Município de Naviraí, o “JORNAL DE NAVIRAÍ”. |
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LEI Nº 244, DE 14 DE OUTUBRO DE 1981 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. Altera a Lei |
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LEI Nº 243, DE 14 DE OUTUBRO DE 1981 Reajusta Salário dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 241, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 1.294,08 mts.2, à TELEMAT. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 240, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a auxílio. |
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LEI Nº 239, DE 01 DE JULHO DE 1981 Crédito Adicional Especial para desapropriação de Imóvel. |
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LEI Nº 238, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Concessão de Diárias no Poder Executivo Municipal. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 237, DE 02 DE JULHO DE 1981 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Secretaria de Estado de Educação de MS, a Escola Municipal de IIº Grau Concórdia. |