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LEI Nº 218, DE 20 DE AGOSTO DE 1980 Reajusta os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 217, DE 21 DE OUTUBRO DE 1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, movimentando dotação do orçamento anual. |
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LEI Nº 216, DE 21 DE OUTUBRO DE 1980 Cuida da Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 215, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 Cria a Fanfarra Pública Municipal. |
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LEI Nº 214, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 Crédito adicional especial para desapropriação de imóvel. |
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LEI Nº 213, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 Retifica área mencionada pelo anexo nº 1 do artigo 2º da Lei nº 164/78 de 03/04/78. Altera a Lei |
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LEI Nº 212, DE 09 DE SETEMBRO DE 1980 Declara de Utilidade Pública a “APAE” Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 211, DE 27 DE AGOSTO DE 1980 Reajusta os vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS. |
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LEI Nº 210, DE 19 DE MAIO DE 1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o DETRAN - Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul. |
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LEI Nº 209, DE 19 DE MAIO DE 1980 Ratifica os termos do Convênio celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Naviraí. |