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LEI Nº 259, DE 25 DE JUNHO DE 1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder dependências próprias a órgãos estaduais e federais |
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LEI Nº 258, DE 20 DE MAIO DE 1982 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ-MS. |
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LEI Nº 257, DE 20 DE MAIO DE 1982 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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LEI Nº 256, DE 06 DE MAIO DE 1982 Aumenta o Perímetro Urbano de Naviraí. |
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LEI Nº 255, DE 06 DE MAIO DE 1982 Autoriza o poder Executivo a doar uma área de 35.000 m2 à Associação dos funcionários públicos municipais-AFPM. Revoga a Lei |
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LEI Nº 254, DE 04 DE MAIO DE 1982 Institui normas relativas ao parcelamento do solo municipal. Revoga a Lei LEI Nº 251, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 253, DE 26 DE ABRIL DE 1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial, movimentando Dotações do Orçamento Anual. |
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LEI Nº 252, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1982 Crédito Adicional Especial para desapropriação de imóvel. |
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LEI Nº 251, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981 Dispõe sobre parcelamento de lotes urbanos. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 250, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981 Abertura de crédito adicional. |