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LEI Nº 243, DE 14 DE OUTUBRO DE 1981 Reajusta Salário dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí. |
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LEI Nº 241, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 1.294,08 mts.2, à TELEMAT. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 240, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a auxílio. |
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LEI Nº 239, DE 01 DE JULHO DE 1981 Crédito Adicional Especial para desapropriação de Imóvel. |
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LEI Nº 238, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Concessão de Diárias no Poder Executivo Municipal. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 237, DE 02 DE JULHO DE 1981 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Secretaria de Estado de Educação de MS, a Escola Municipal de IIº Grau Concórdia. |
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LEI Nº 236, DE 02 DE JUNHO DE 1981 Declara de utilidade pública a “Associação de Recuperação dos Alcoólatras” – ARA, e dá outras providências. |
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LEI Nº 235, DE 11 DE JUNHO DE 1981 Concede Isenção de Multa e Correção Monetária da Dívida Ativa. |
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LEI Nº 234, DE 12 DE MAIO DE 1981 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 37.582,00m2. Ao “OPERÁRIO ATLÉTICO CLUBE”. |
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LEI Nº 233, DE 12 DE MAIO DE 1981 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de 35.018,00m2, à “ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS” – AFPM. Revogada pela Lei |