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LEI Nº 269, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 227/81, dando outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 268, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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LEI Nº 267, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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LEI Nº 266, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENCORPORAR DO ATIVO PERMANENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL OS BENS MÓVEIS. |
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LEI Nº 265, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 Autoriza o Poder Executivo a doar muro Pré-fabricado para fechamento da Escola “11 de Novembro”. |
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LEI Nº 264, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1982 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí para o exercício de 1983 |
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LEI Nº 263, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1982 Extingue parte da Rua que menciona, altera classificação de bem público e autoriza sua doação à Antonio Pacola. (Rua Piaui) |
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LEI Nº 262, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir um crédito adicional suplementar. Altera as Leis |
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LEI Nº 261, DE 14 DE SETEMBRO DE 1982 Autoriza contribuição para a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL. Revoga a Lei |
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LEI Nº 260, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982 Altera redação do artigo 5º, item III, da Lei nº 248/81 de 02 de dezembro de 1981. Altera a Lei LEI Nº 248, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981 Alterada pela Lei |