|
LEI Nº 279, DE 09 DE JUNHO DE 1983 Fixa o valor mensal do salário-família pago aos funcionários de provimento efetivo, dando outras providências. |
|
|
LEI Nº 278, DE 09 DE JUNHO DE 1983 Autoriza o Executivo a desapropriar, por utilidade pública, por vias amigáveis ou judiciais, área de terras, dando outras providências. |
|
|
LEI Nº 277, DE 04 DE MAIO DE 1983 Altera denominação de rua, dando outras providências (Rua Barcelona para Rua Dr. Joaquim das Neves Norte). |
|
|
LEI Nº 276, DE 02 DE MAIO DE 1983 Modifica o artigo 224, com itens e parágrafos da Lei Municipal nº 249/81, de 03/12/1981. Altera a Lei LEI Nº 249, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 Revogada pela Lei |
|
|
LEI Nº 275, DE 22 DE ABRIL DE 1983 Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com a CREFISUL S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos, até o valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de Cruzeiros) e dá outras providências. |
|
|
LEI Nº 274, DE 22 DE ABRIL DE 1983 Desvincula o Fundo de Participação de Municípios, FPM, de dotações consignadas no vigente orçamento geral do Município, dando outras providências. |
|
|
LEI Nº 273, DE 07 DE ABRIL DE 1983 Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Alterada pela Lei |
|
|
LEI Nº 272, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 238/81, de 1º de julho de 1981, dando outras providências. Altera a Lei |
|
|
LEI Nº 271, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Autoriza o Poder Executivo realizar obras, mediante contratos, entre proprietários ou compromissários compradores de imóveis e firma de pavimentação, vencedora de licitação, dando outras providências. Revogada pela Lei |
|
|
LEI Nº 270, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Anistia e isenta a Companhia Brasileira de Armazenamento CRIBRAZEM do pagamento do ISSQN, dando outras providências. |