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LEI Nº 255, DE 06 DE MAIO DE 1982 Autoriza o poder Executivo a doar uma área de 35.000 m2 à Associação dos funcionários públicos municipais-AFPM. Revoga a Lei |
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LEI Nº 254, DE 04 DE MAIO DE 1982 Institui normas relativas ao parcelamento do solo municipal. Revoga a Lei LEI Nº 251, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 253, DE 26 DE ABRIL DE 1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial, movimentando Dotações do Orçamento Anual. |
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LEI Nº 252, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1982 Crédito Adicional Especial para desapropriação de imóvel. |
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LEI Nº 251, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981 Dispõe sobre parcelamento de lotes urbanos. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 250, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1981 Abertura de crédito adicional. |
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LEI Nº 249, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 Reformula o Código de Posturas do Município de Naviraí, instituído pela Lei nº 43/70. Altera a Lei LEI Nº 43, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970 Alterada pelas Leis LEI Nº 1.210, DE 11 DE JULHO DE 2005 LEI Nº 1.211, DE 11 DE JULHO DE 2005 |
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LEI Nº 248, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 1982. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 247, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981 Declara órgão oficial do Município de Naviraí, o “JORNAL DE NAVIRAÍ”. |
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LEI Nº 244, DE 14 DE OUTUBRO DE 1981 Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. Altera a Lei |