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LEI Nº 274, DE 22 DE ABRIL DE 1983 Desvincula o Fundo de Participação de Municípios, FPM, de dotações consignadas no vigente orçamento geral do Município, dando outras providências. |
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LEI Nº 273, DE 07 DE ABRIL DE 1983 Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 272, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 238/81, de 1º de julho de 1981, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 271, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Autoriza o Poder Executivo realizar obras, mediante contratos, entre proprietários ou compromissários compradores de imóveis e firma de pavimentação, vencedora de licitação, dando outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 270, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Anistia e isenta a Companhia Brasileira de Armazenamento CRIBRAZEM do pagamento do ISSQN, dando outras providências. |
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LEI Nº 269, DE 30 DE MARÇO DE 1983 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 227/81, dando outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 268, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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LEI Nº 267, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. |
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LEI Nº 266, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENCORPORAR DO ATIVO PERMANENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL OS BENS MÓVEIS. |
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LEI Nº 265, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 Autoriza o Poder Executivo a doar muro Pré-fabricado para fechamento da Escola “11 de Novembro”. |