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LEI Nº 294, DE 14 DE JUNHO DE 1984 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 241/81, de 31/08/81, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras à TELEMAT S/A. Altera a Lei |
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LEI Nº 293, DE 05 DE JUNHO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo a adquirir equipamentos para pavimentação asfáltica, dando outras providências. |
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LEI Nº 292, DE 29 DE MAIO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo a antecipar a 2ª parcela do reajuste salarial dos servidores municipais, dando outras providências. |
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LEI Nº 291, DE 29 DE MAIO DE 1984 Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 290, DE 15 DE MAIO DE 1984 Altera denominação de Rua do Jardim Progresso de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua Leste nº 07 para Rua Isaías Antônio Pereira) |
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LEI Nº 289, DE 25 DE ABRIL DE 1984 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras, dando outras providências. (ao Estado de Mato Grosso do Sul) |
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LEI Nº 288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983 Isenta do pagamento da taxa de licença para funcionamento a Cooperativa dos Produtores de Cana de Naviraí Ltda., dando outras providências. |
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LEI Nº 287, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores, dando outras providências. |
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LEI Nº 286, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1984, dando outras providências. |
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LEI Nº 285, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983 Eleva limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, dando outras providências. |