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LEI Nº 319, DE 28 DE MARÇO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Ensino e Cultura Urubupungá / Faculdade de Educação de Fátima do Sul. |
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LEI Nº 318, DE 03 DE JANEIRO DE 1985 Dispõe sobre a fixação do percentual para o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 317, DE 03 DE JANEIRO DE 1985 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 314/84. Altera a Lei |
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LEI Nº 316, DE 03 DE JANEIRO DE 1985 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 313/84. Altera a Lei |
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LEI Nº 315, DE 03 DE JANEIRO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos servidores, dando outras providências. |
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LEI Nº 314, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal à doar à Empresa Douradiesel S/A, área de terras que especifica. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 313, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a doar à firma Comercial Agrícola de Paranavaí Ltda, áreas de terras que especifica. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 312, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1985, dando outras providências. |
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LEI Nº 311, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, área de terras que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 310, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por empréstimo, equipamento rodoviário que especifica, dando outras providências. |