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LEI Nº 305, DE 26 DE SETEMBRO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a ser fiel depositário de bem móvel que especifica. |
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LEI Nº 304, DE 26 DE SETEMBRO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial a servidores especifica. |
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LEI Nº 303, DE 11 DE SETEMBRO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato à Telecomunicações de Mato Grosso S/A – TELEMAT, área de terras que especifica. |
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LEI Nº 302, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984 Regulamenta o horário de funcionamento do comércio, indústria e prestadores de serviço, localizados na sede do Município, dando outras providências. Alterada pela Lei LEI Nº 366, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986 Revoga a Lei LEI Nº 276, DE 02 DE MAIO DE 1983 Revogada pela Lei |
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LEI Nº 301, DE 28 DE AGOSTO DE 1984 Declara de utilidade pública a Casa da Amizade de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
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LEI Nº 300, DE 28 DE AGOSTO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a elevar limite para abertura de créditos adicionais suplementares, dando outras providências. |
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LEI Nº 299, DE 15 DE AGOSTO DE 1984 Cria, neste Município, o Serviço Autárquico Naviraiense de Obras e Pavimentação e dá outras providências. Revogada pela Lei |
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LEI Nº 298, DE 10 DE JULHO DE 1984 Autoriza o Executivo Municipal a conceder aumento salarial a servidores que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 297, DE 10 DE JULHO DE 1984 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras, dando outras providências. (ao Estado de Mato Grosso do Sul) |
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LEI Nº 296, DE 27 DE JUNHO DE 1984 Altera denominação das ruas do Conjunto Habitacional “COHAB” e dá outras providências. |