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LEI Nº 349, DE 03 DE JUNHO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a doar à Secretaria de Segurança Pública, uma área de terras que especifica, dando outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 348, DE 02 DE JUNHO DE 1986 Altera denominação de Rua constante da Planta Geral da Cidade de Naviraí, e dá outras providências. (Rua Berlim para Rua Emília Zerbetti Napolitano) |
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LEI Nº 347, DE 16 DE MAIO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a distribuir provisão alimentícia a servidores municipais, dando outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 346, DE 06 DE MAIO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ISS aos trabalhadores integrantes da frente de trabalho aberta no Município. |
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LEI Nº 345, DE 22 DE ABRIL DE 1986 Declara de utilidade pública a ANP – Associação Naviraiense de Professores, e dá outras providências. |
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LEI Nº 344, DE 08 DE ABRIL DE 1986 Altera denominação de Rua constante da Planta Geral da cidade de Naviraí e dá outras providências. (Rua Canadá para Rua Aparecido Rosa) |
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LEI Nº 343, DE 07 DE MARÇO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e contratos com o BNH – Banco Nacional de Habitação, e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos e dá outras providências. |
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LEI Nº 342, DE 07 DE MARÇO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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LEI Nº 341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985 Autoriza o Poder Executivo a proceder a equiparação salarial dos motoristas e operadores de máquinas celetistas com os efetivos, dando outras providências. |
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LEI Nº 340, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985 Prorroga o prazo para construção do prédio da Douradiesel S/A. Altera a Lei |