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LEI Nº 365, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1987, dando outras providências. |
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LEI Nº 364, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras que especifica, dando outras providências. (ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE DE PROFESSORES-ANP) |
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LEI Nº 363, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica, dando outras providências. (CASA DA AMIZADE DE NAVIRAÍ-MS) |
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LEI Nº 362, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusividade à Leiloboi – Leilões Rurais S/C Ltda. para utilização das instalações do Parque de Exposição 11 de novembro, e dá outras providências. |
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LEI Nº 361, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a doar à CIBRAZÉM, área de terras que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 360, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 359, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 350/86 de 11/06/86. Altera a Lei |
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LEI Nº 358, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a doar à Mitra Diocesana de Dourados, uma área de terras que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 357, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986 Dispõe sobre autorização para participação do Município no Consórcio Intermunicipal da Grande Dourados – CONIGRANDE. |
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LEI Nº 356, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |