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LEI Nº 2.360, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a autorização para a criação e implantação da Ótica Popular com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal. |
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LEI Nº 2.359, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o programa Censo-Inclusão e o Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.358, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a integração de tutores, curadores e mulheres chefes de famílias monoparentais de pessoas com comorbidade até os 18 (dezoito) anos, nos grupos prioritários, na campanha de vacinação em decorrência de pandemia, no município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.357, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 Institui a política municipal de incentivo e fomento para a criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Naviraí, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia da Covid-19, nos postos de trabalho e no sustento das famílias. |
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LEI Nº 2.356, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a aplicação de multas a quem tentar burlar ou fraudar a ordem prioritária estabelecida para imunização contra a COVID-19 no Município de Naviraí. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 2.355, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recipientes com álcool gel antisséptico ou produtos similares em caixas eletrônicos e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.354, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Altera redação da Lei Municipal n.º 2.339, de 02 de junho de 2021 e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 2.348, DE 29 DE JULHO DE 2021 Incorpora ao perímetro urbano, área de terra denominada Chácara Fujita, matrícula n.º 2.885, de propriedade de CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI. |
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LEI Nº 2.347, DE 29 DE JULHO DE 2021 Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de 6,6667 has, denominado Chácara Sucupira, matrícula n.º 553, de propriedade de CHF COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI. |
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LEI Nº 2.346, DE 02 DE JULHO DE 2021 Institui no âmbito do Município de Naviraí, o programa "Meu Primeiro Emprego", para a contratação de iniciantes no mercado de trabalho, e dá outras providências. |