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LEI Nº 399, DE 12 DE ABRIL DE 1988 Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras que especifica, dando outras providências (Centro de Convivência para Idosos de Naviraí). |
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LEI Nº 398, DE 12 DE ABRIL DE 1988 Reduz o valor da Unidade de Serviços, para vigorar no Exercício de 1988. |
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LEI Nº 397, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1987 Altera disposições da Lei nº 153, de 31/10/77, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 396, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987 Eleva o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, dando outras providências. |
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LEI Nº 395, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí para o exercício de 1988, dando outras providências. |
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LEI Nº 394, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1987 Dá nova redação ao caput do artigo 1º, da Lei nº 383/87, de 18/08/87. Altera a Lei |
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LEI Nº 393, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 Altera denominação de Rua constante da Planta Geral da cidade de Naviraí, e dá outras providências (Rua França para Rua Porfírio Marcelino de Araújo). |
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LEI Nº 392, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 Altera denominação de Rua Constante da Planta Geral da cidade de Naviraí, e dá outras providências (Rua Guatemala para Rua Faustina Andrade da Silva). |
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LEI Nº 391, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 Altera denominação de Rua constante da Planta Geral da cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências (Loteamento Jd. Progresso, Ruas: João Rigonato, Shinkichi Urano, Aristides Brida, Idelfonso Silva Azevedo, Laurentino Pires de Arruda, Nedson Anzoategui Mitsui, Severino Gomes da Silva, Maria Ribeiro Ananias, Irineu Bonicontro, Ilídio Nascimbeni, Ramão Atanagildo Flores, Ronaldo Soares Goes, Fioravante Zancanaro, Belarmino Francisco Umburanas, Izoldino Lopes da Costa). |
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LEI Nº 390, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 Altera denominação de Rua constante da Planta Geral da cidade de Naviraí-MS, e dá outras providências (Rua Equador para Rua Higino Gomes Duarte). |