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LEI Nº 385, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987 Autoriza o Município de Naviraí a celebrar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por sua Secretaria de Estado de Justiça. |
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LEI Nº 384, DE 28 DE AGOSTO DE 1987 Declara de utilidade pública a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul – ACSPMMS, em Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 383, DE 18 DE AGOSTO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras à Indústria e Comércio de Fécula O’Linda Ltda. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 382, DE 18 DE AGOSTO DE 1987 Eleva o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, dando outras providências. |
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LEI Nº 381, DE 18 DE AGOSTO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica e dá outras providências (Sociedade Esportiva Naviraiense (S.E.N)). |
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LEI Nº 380, DE 24 DE JULHO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo a doar os lotes nº 01,02,03,04,05,06,07 e 08 da quadra nº 229 ao PREVISUL – Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, dando outras providências. |
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LEI Nº 379, DE 02 DE JULHO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 378, DE 11 DE JUNHO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Lions Club Poliglota de Naviraí, imóvel que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 377, DE 11 DE JUNHO DE 1987 Autoriza a exploração de serviços funerários no Município de Naviraí, mediante concessão, dando outras providências. |
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LEI Nº 376,DE 01 DE JUNHO DE 1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Centro de Ensino de Naviraí, bens imóveis que especifica e dá outras providências. |