LEGISLAÇÃO

LEI Nº 409, DE 24 DE MAIO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas adicionais, decorrentes com a implantação do Núcleo do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, e dá outras providências.

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LEI Nº 408, DE 24 DE MAIO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos que especifica, dando outras providências (Loteamento Vila João de Barro).

Alterada pela Lei

LEI Nº 609, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992

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LEI Nº 407, DE 10 DE MAIO DE 1988

Declara de utilidade pública, o CENTRO DE ENSINO DE NAVIRAÍ – CENAV e dá outras providências.

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LEI Nº 406, DE 03 DE MAIO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras que especifica, dando outras providências (Sr. Mauro Aranha).

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LEI Nº 405, DE 03 DE MAIO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras que especifica, dando outras providências (à Firma INCOPAR – Indústria e Comércio de Móveis Ltda).

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LEI Nº 404, DE 03 DE MAIO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a área de terras que especifica, dando outras providências (à Firma Valdir de Moraes Antunes).

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LEI Nº 403, DE 03 DE MAIO DE 1988

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, dando outras providências (Firma Duque Gomes de Pádua – ME).

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LEI Nº 402, DE 26 DE ABRIL DE 1988

Ratifica os termos do Convênio celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Naviraí – MS.

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LEI Nº 401, DE 26 DE ABRIL DE 1988

Institui o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FMDU, e dá outras providências.

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LEI Nº 400, DE 12 DE ABRIL DE 1988

Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica e dá outras providências.

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