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LEI Nº 419, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Naviraí, imóveis urbanos que especifica, dando outras providências (loteamento Vila Primavera / Sistema mutirão). |
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LEI Nº 418, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para COHAB – MS, imóveis urbanos que especifica, dando outras providências (loteamento denominado Vila João de Barro). |
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LEI Nº 417, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 416, DE 31 DE AGOSTO DE 1988 Altera denominação da Rua Goitacazes, da Planta Geral da Cidade de Naviraí e dá outras providências. (para Rua Ângela Fávero Franciscatti) |
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LEI Nº 415, DE 31 DE AGOSTO DE 1988 Altera disposições da Lei nº 410/88 de 14/06/88. Altera a Lei |
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LEI Nº 414, DE 31 DE AGOSTO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que especifica, dando outras providências. (Igreja Missionária de Jerusalém “Avivamento”) |
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LEI Nº 413, DE 25 DE AGOSTO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, bens imóveis que especifica, dando outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 412, DE 14 DE JUNHO DE 1988 Altera os valores constantes do anexo III, da Lei nº 374/87, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 411, DE 14 DE JUNHO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação dos Moradores do Bairro João de Barro, imóvel urbano que especifica, dando outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 410, DE 14 DE JUNHO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras que especifica, dando outras providências. (Sr. José Dansieri) Alterada pela Lei |