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LEI Nº 429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 Altera o artigo 3º da Lei nº 413/88 de 25/08/88, acrescenta-lhe parágrafo único e dá outras providências. (Altera prazo para lavratura da competente escritura APAE) Altera a Lei |
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LEI Nº 428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para a Igreja Presbiteriana Independente imóveis urbanos que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 427, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1989, dando outras providências. |
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LEI Nº 426, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988 Declara de utilidade pública a GUARDA MIRIM DE NAVIRAÍ – MS. |
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LEI Nº 425, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro João de Barro, dando outras providências. |
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LEI Nº 424, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988 Concede anistia fiscal, sobre débitos tributários, dando outras providências. |
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LEI Nº 423, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988 Altera denominação da Rua Stambul, da Planta Geral da cidade de Naviraí, e dá outras providências (passa a denominar-se Rua Alcides Alves Corrêa). |
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LEI Nº 422, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988 Dispõe sobre as dimensões mínimas dos lotes urbanos da cidade de Naviraí – MS. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 421, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988 Altera o parágrafo 2º da Lei nº 411/88, de 14 de junho de 1988, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 420, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988 Declara de utilidade pública a Associação dos Hortifrutigranjeiros de Naviraí – MS, AHGRAN, dando outras providências. |