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LEI Nº 439, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Concede anistia fiscal sobre débitos relativos ao IPTU, dando outras providências. |
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LEI Nº 438, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Institui o Regime de Suprimento de Fundos na Prefeitura Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 437, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Institui na administração Municipal de Naviraí, a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Servidores Municipais e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 436, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado, dispõe sobre o seu regime jurídico e dá outras providências. |
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LEI Nº 435, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre a autorização para concessão de auxílio financeiro à entidades que especifica e dá outras providências.(ARA, Guarda Mirim, Lar Escola do Menor e Clube de Mães) |
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LEI Nº 434, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre a criação de autarquia municipal destinada a promover a construção de habitações populares, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 433, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre a extinção do Serviço Autárquico Naviraiense de Obras e Pavimentação – SANOP e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 432, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos no Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 431, DE 18 DE JANEIRO DE 1989 Altera dispositivos da Lei nº 273, de 07/04/83 e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 430, DE 18 DE JANEIRO DE 1989 Altera disposições da Lei nº 227/81, modificada pela Lei nº 269, de 30 de março de 1983 e dá outras providências. (Cargos de Prov. Em Comissão e funções de preenchimento em confiança) Altera a Lei |