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LEI Nº 414, DE 31 DE AGOSTO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que especifica, dando outras providências. (Igreja Missionária de Jerusalém “Avivamento”) |
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LEI Nº 413, DE 25 DE AGOSTO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, bens imóveis que especifica, dando outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 412, DE 14 DE JUNHO DE 1988 Altera os valores constantes do anexo III, da Lei nº 374/87, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 411, DE 14 DE JUNHO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação dos Moradores do Bairro João de Barro, imóvel urbano que especifica, dando outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 410, DE 14 DE JUNHO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras que especifica, dando outras providências. (Sr. José Dansieri) Alterada pela Lei |
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LEI Nº 409, DE 24 DE MAIO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas adicionais, decorrentes com a implantação do Núcleo do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, e dá outras providências. |
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LEI Nº 408, DE 24 DE MAIO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos que especifica, dando outras providências (Loteamento Vila João de Barro). Alterada pela Lei |
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LEI Nº 407, DE 10 DE MAIO DE 1988 Declara de utilidade pública, o CENTRO DE ENSINO DE NAVIRAÍ – CENAV e dá outras providências. |
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LEI Nº 406, DE 03 DE MAIO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras que especifica, dando outras providências (Sr. Mauro Aranha). |
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LEI Nº 405, DE 03 DE MAIO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras que especifica, dando outras providências (à Firma INCOPAR – Indústria e Comércio de Móveis Ltda). |