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LEI Nº 424, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988 Concede anistia fiscal, sobre débitos tributários, dando outras providências. |
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LEI Nº 423, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988 Altera denominação da Rua Stambul, da Planta Geral da cidade de Naviraí, e dá outras providências (passa a denominar-se Rua Alcides Alves Corrêa). |
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LEI Nº 422, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988 Dispõe sobre as dimensões mínimas dos lotes urbanos da cidade de Naviraí – MS. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 421, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988 Altera o parágrafo 2º da Lei nº 411/88, de 14 de junho de 1988, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 420, DE 31 DE OUTUBRO DE 1988 Declara de utilidade pública a Associação dos Hortifrutigranjeiros de Naviraí – MS, AHGRAN, dando outras providências. |
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LEI Nº 419, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Naviraí, imóveis urbanos que especifica, dando outras providências (loteamento Vila Primavera / Sistema mutirão). |
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LEI Nº 418, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para COHAB – MS, imóveis urbanos que especifica, dando outras providências (loteamento denominado Vila João de Barro). |
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LEI Nº 417, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 416, DE 31 DE AGOSTO DE 1988 Altera denominação da Rua Goitacazes, da Planta Geral da Cidade de Naviraí e dá outras providências. (para Rua Ângela Fávero Franciscatti) |
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LEI Nº 415, DE 31 DE AGOSTO DE 1988 Altera disposições da Lei nº 410/88 de 14/06/88. Altera a Lei |