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LEI Nº 449, DE 22 DE AGOSTO DE 1989 Eleva o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, dando outras providências. (de 70% para 170 %) |
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LEI Nº 448, DE 21 DE AGOSTO DE 1989 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 434/89 e dá outras providências. (PROMUHANA) Altera a Lei LEI Nº 434, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 447, DE 16 DE JUNHO DE 1989 Eleva o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, dando outras providências (de 50% para 70%) |
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LEI Nº 446, DE 16 DE MAIO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras de até 10 alqueires, para posterior doação e, conceder infra-estrutura, dando outras providências. (CAPUCI & BURANI LTDA – Implantação de um Frigorífico) Alterada pela Lei |
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LEI Nº 445, DE 25 DE ABRIL DE 1989 Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (COMUHANA) |
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LEI Nº 444, DE 12 DE ABRIL DE 1989 Institui na Administração da Câmara Municipal de Naviraí, a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores, Secretário Geral e Servidores, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.689, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013 LEI Nº 1.728, DE 28 DE MAIO DE 2013 LEI Nº 827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI Nº 1.840, DE 16 DE ABRIL DE 2014 LEI Nº 1.841, DE 22 DE ABRIL DE 2014 LEI Nº 497, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 LEI Nº 1.915, DE 11 DE MARÇO DE 2015 |
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LEI Nº 443, DE 11 DE ABRIL DE 1989 Altera denominação da Rua Iwojima, da Planta Geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências.( Para Rua Rafael Guedes Chociai) |
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LEI Nº 442, DE 11 DE ABRIL DE 1989 Cria, na Capital do Estado, um escritório de representação do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 441, DE 18 DE JANEIRO DE 1989 Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências. |
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LEI Nº 440, DE 18 DE JANEIRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal à abertura de um Crédito Especial no valor e para fim que especifica. |