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LEI Nº 434, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre a criação de autarquia municipal destinada a promover a construção de habitações populares, e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 433, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre a extinção do Serviço Autárquico Naviraiense de Obras e Pavimentação – SANOP e dá outras providências. Revoga a Lei |
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LEI Nº 432, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Institui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos no Município de Naviraí e dá outras providências. |
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LEI Nº 431, DE 18 DE JANEIRO DE 1989 Altera dispositivos da Lei nº 273, de 07/04/83 e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 430, DE 18 DE JANEIRO DE 1989 Altera disposições da Lei nº 227/81, modificada pela Lei nº 269, de 30 de março de 1983 e dá outras providências. (Cargos de Prov. Em Comissão e funções de preenchimento em confiança) Altera a Lei |
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LEI Nº 429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 Altera o artigo 3º da Lei nº 413/88 de 25/08/88, acrescenta-lhe parágrafo único e dá outras providências. (Altera prazo para lavratura da competente escritura APAE) Altera a Lei |
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LEI Nº 428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para a Igreja Presbiteriana Independente imóveis urbanos que especifica, dando outras providências. |
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LEI Nº 427, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1989, dando outras providências. |
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LEI Nº 426, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988 Declara de utilidade pública a GUARDA MIRIM DE NAVIRAÍ – MS. |
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LEI Nº 425, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro João de Barro, dando outras providências. |