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LEI Nº 469, DE 13 DE MARÇO DE 1990 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. (Com base no IPC para o mês de fevereiro de 1990) |
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LEI Nº 468, DE 13 DE MARÇO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 465/89 que eleva referência dos servidores) Revoga a Lei |
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LEI Nº 467, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos fiscais para com o Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Institui o Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 LEI Nº 555, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991 LEI Nº 612, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 LEI Nº 613, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992 LEI Nº 619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 LEI Nº 621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992 |
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LEI Nº 465, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Eleva a referência de servidores municipais, e dá outras providências. (servidores ref. 45 passa p/ ref. 80) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 464, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 383/87, de 18/08/87. Altera a Lei |
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LEI Nº 463, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera o regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal isentar contribuintes na execução de obras de melhoria e urbanização, dando outras providências. (Muros, calçadas, guias e sarjetas) |
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LEI Nº 461, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera nomes de ruas da Planta Cadastral da Cidade de Naviraí, e dá outras providências (Ruas Projetadas A, B, C, D, G e L, para , respectivamente, Ruas: Luiz Venier, Sebastião Finoto, Genásio dos Santos Maciel de Oliveira, Maria José da Silva Cançado, Ilário Stinghen, Odércio Nunes de Matos). |
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LEI Nº 460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. (eleva para 450% o limite para abertura de crédito) |