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LEI Nº 444, DE 12 DE ABRIL DE 1989 Institui na Administração da Câmara Municipal de Naviraí, a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores, Secretário Geral e Servidores, e dá outras providências. Alterada pelas Leis LEI Nº 1.689, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013 LEI Nº 1.728, DE 28 DE MAIO DE 2013 LEI Nº 827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996 LEI Nº 1.840, DE 16 DE ABRIL DE 2014 LEI Nº 1.841, DE 22 DE ABRIL DE 2014 LEI Nº 497, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 LEI Nº 1.915, DE 11 DE MARÇO DE 2015 |
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LEI Nº 443, DE 11 DE ABRIL DE 1989 Altera denominação da Rua Iwojima, da Planta Geral da Cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências.( Para Rua Rafael Guedes Chociai) |
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LEI Nº 442, DE 11 DE ABRIL DE 1989 Cria, na Capital do Estado, um escritório de representação do Município de Naviraí, e dá outras providências. |
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LEI Nº 441, DE 18 DE JANEIRO DE 1989 Institui o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências. |
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LEI Nº 440, DE 18 DE JANEIRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal à abertura de um Crédito Especial no valor e para fim que especifica. |
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LEI Nº 439, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Concede anistia fiscal sobre débitos relativos ao IPTU, dando outras providências. |
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LEI Nº 438, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Institui o Regime de Suprimento de Fundos na Prefeitura Municipal de Naviraí – MS. |
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LEI Nº 437, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Institui na administração Municipal de Naviraí, a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Servidores Municipais e dá outras providências. Alterada pelas Leis |
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LEI Nº 436, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado, dispõe sobre o seu regime jurídico e dá outras providências. |
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LEI Nº 435, DE 20 DE JANEIRO DE 1989 Dispõe sobre a autorização para concessão de auxílio financeiro à entidades que especifica e dá outras providências.(ARA, Guarda Mirim, Lar Escola do Menor e Clube de Mães) |