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LEI Nº 479, DE 15 DE JUNHO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, dando outras providências. |
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LEI Nº 478, DE 11 DE JUNHO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras com 4.900 m² e ceder a título de comodato uma área de terras com 31.030 m² à GUARDA MIRIM de Naviraí, e dá outras providências. Alterada pela Lei |
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LEI Nº 477, DE 30 DE MAIO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar as obras de ampliação do prédio do Fórum local, a abrir crédito especial (Cr$4.000.000,00), e dá outras providências. |
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LEI Nº 476, DE 25 DE MAIO DE 1990 Altera disposições da Lei Municipal nº 352/86, de 27/06/86, e dá outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 475, DE 25 DE MAIO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais, dando outras providências. |
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LEI Nº 474, DE 25 DE MAIO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares no valor que especifica, e dá outras providências. (Cr$300.000.000,00) |
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LEI Nº 473, DE 11 DE ABRIL DE 1990 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder o reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências (base índice de reajuste do salário mínimo). |
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LEI Nº 472, DE 11 DE ABRIL DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências (reajuste salarial com base no índice de reajuste do salário mínimo/crédito adicional suplementar para cobertura de despesas com o pessoal civil de cada unidade orçamentária, até o limite de Cr$4.000.000,00). |
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LEI Nº 471, DE 11 DE ABRIL DE 1990 Altera disposições da Lei Municipal nº 138, de 28 de dezembro de 1976, dando outras providências. (Taxa de Iluminação Pública) Altera a Lei LEI Nº 138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976 Alterada pela Lei |
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LEI Nº 470, DE 11 DE ABRIL DE 1990 Homologa o Decreto Municipal de nº 019/90, dispõe sobre o pagamento de 1ª e 2ª e demais parcelas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 1990 e dá outras providências. |