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LEI Nº 465, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Eleva a referência de servidores municipais, e dá outras providências. (servidores ref. 45 passa p/ ref. 80) Revogada pela Lei |
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LEI Nº 464, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 383/87, de 18/08/87. Altera a Lei |
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LEI Nº 463, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera o regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, dando outras providências. Altera a Lei |
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LEI Nº 462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal isentar contribuintes na execução de obras de melhoria e urbanização, dando outras providências. (Muros, calçadas, guias e sarjetas) |
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LEI Nº 461, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989 Altera nomes de ruas da Planta Cadastral da Cidade de Naviraí, e dá outras providências (Ruas Projetadas A, B, C, D, G e L, para , respectivamente, Ruas: Luiz Venier, Sebastião Finoto, Genásio dos Santos Maciel de Oliveira, Maria José da Silva Cançado, Ilário Stinghen, Odércio Nunes de Matos). |
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LEI Nº 460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. (eleva para 450% o limite para abertura de crédito) |
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LEI Nº 459, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí – MS, para o exercício de 1990 (estima receita em NCZ$ 130.000.000,00). |
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LEI Nº 458, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a doar à firma Manoel Martins Coelho & Filho Ltda., imóvel que especifica, e dá outras providências. |
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LEI Nº 457, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a doar à INCOPAR Indústria e Comércio de Móveis Ltda., imóvel que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, com base no excesso de arrecadação e, dá outras providências (eleva de 170% para 300% o limite de abertura de crédito). |