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LEI Nº 489, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajusta salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (6,09%) |
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LEI Nº 488, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 Altera a denominação de rua que especifica a dá outras providências. (Rua Porto Alegre passa a denominar-se Rua Eurides Pereira de Souza) |
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LEI Nº 487, DE 05 DE SETEMBRO DE 1990 Cria os cursos de Técnico de Higiene Dental (THD) e de Auxiliar de Enfermagem, e dá outras providências. |
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LEI Nº 486, DE 22 DE AGOSTO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder às obras de recuperação da pavimentação asfáltica da Rodovia Federal BR 163, a abrir crédito especial, e dá outras providências. (Cr$500.000,00) |
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LEI Nº 485, DE 16 DE AGOSTO DE 1990 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (27,14%) |
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LEI Nº 484, DE 16 DE AGOSTO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais. (27,14%) |
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LEI Nº 483, DE 29 DE JUNHO DE 1990 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (5%) |
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LEI Nº 482, DE 29 DE JUNHO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (5%) |
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LEI Nº 481, DE 29 DE JUNHO DE 1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito especial no valor que especifica, e dá outras providências (Cr$150.000.000,00). |
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LEI Nº 480, DE 29 DE JUNHO DE 1990 Declara de utilidade pública municipal a Mitra Diocesana de Dourados, filial de Naviraí, dando outras providências. |